REA e uso não comercial

Na sexta-feira e sábado passados, 07/06/2013 e 08/06/2013, participei do Encontro pelo Conhecimento Livre que foi muito bom. Um dos temas tratados no encontro foi os recursos educacionais abertos (REA) e alguns dos problemas do Projeto de Lei 1513/2011.

No PL1513/2011 temos

Art. 2º Para os fins desta lei entende-se por:

I – Recursos Educacionais: Entende-se como Recursos Educacionais os obras a serem utilizados para fins educacionais, pedagógicos e científicos, como livros e materiais didáticos complementares, objetos educacionais, multimídia, jogos, teses e dissertações, artigos científicos e acadêmicos, entre outros;

III – Licença Livre: Entende-se como licença livre a licença de direito autoral ou de software que permita que terceir os usufruam de direitos patrimoniais sobre certa obra como, especificamente, o direito de cópia, distribuição, transmissão, publicação, retransmissão, criação de obras derivadas, desde que:

§1. preservado o direito de atribuicao do autor, especificamente, o direito a ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor vinculado e citado;

§2. a utilização não seja intencionada ou direcionada à obtenção de vantagem comercial ou compensação monetária privada diretas;

§3. as obras derivadas sejam licenciadas sob a mesma licença que a obra original.

No Artigo 2º, Seção I é incluído software, por meio do uso das palavras “multimídia” e “jogos”, como um recurso educacional.

No Artigo 2º, Seção III, Parágrafo 2 é considerado como licença livre apenas aquelas que obrigam o uso não comercial da obra.

Primeiramente, é importante destacar que essa definição de licença livre não está de acordo com a definição mundialmente aceita, para software, que é publicada pela Free Software Foundation uma vez feita a limitação a uso não comercial.

Em segundo lugar, é importante deixar claro que a limitação a uso não comercial cria um entrave para a divulgação, disseminação e aperfeiçoamento dos recursos educacionais abertos. A seguir ilustramos algumas dos possíveis entraves:

  1. A impressão de livros por uma gráfica regional para uso por alunos da mesma região seria inviável pois a gráfica teria que vender os livros a preço de custo.
  2. O transporte de livros por uma transportadora para uma região remota para uso por alunos desta região seria inviável pois a transportadora teria que prestar o serviço a preço de custo.
  3. Um fabricante/montador/vendedor/reparador de computadores não poderia fornecer seus produtos previamente configurados com algum desses recursos educacionais pois o serviço prestado visa o lucro.
  4. Uma escola/cursinho particular não poderia utilizar nem aperfeiçoar um recurso pois a atividade exercida visa o lucro.
  5. Nenhum desenvolvedor poderia dar consultoria/suporte para nenhum destes recursos pois sua atividade visa o lucro.

Estou convencido de que a restrição a usos comerciais dos recursos eduacionais abertos será muito prejudicial por impossibilitar várias atividades (algumas listadas acima).

Nota

Alguns meses atrás Nina Paley foi questionada sobre o uso da cláusula “não comercial” das licenças Creative Commons. A resposta dela pode ser encontrada em português (cópia local) ou em inglês (cópia local).

Nota

Algumas semanas atrás Alexandre Abdo escreveu um artigo para ARede também tratando dos problemas da cláusula “não comercial”. O artigo pode ser encontrado aqui (cópia local).